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Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalSistemas de Investigação
Código
ce220348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juiz das garantias – competências

✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz fielmente as atribuições do juiz das garantias previstas no art. 3º-B, caput e inciso IX, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime). A banca cobrou literalmente o texto legal.

O caput do art. 3º-B estabelece que o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. O inciso IX, por sua vez, determina que compete a ele, especialmente, "determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento". Assim, a afirmação do enunciado está em plena conformidade com a lei.

Não há qualquer controvérsia jurisprudencial ou exceção que altere essa regra. O juiz das garantias foi criado pela Lei Anticrime justamente para atuar na fase investigatória, e o trancamento do inquérito é uma de suas ferramentas para evitar investigações infundadas e arbitrárias.

Gabarito: Certo

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