Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.
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GabaritoE — Errado
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Acordo de Não Persecução Penal – Efeitos
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação contém dois elementos: (1) o juiz deve decretar a extinção da punibilidade após o cumprimento – isso está correto; (2) o acordo não constará da certidão de antecedentes criminais para quaisquer fins – isso é falso, pois a lei admite que o registro seja consultado para verificar o impedimento previsto no art. 28-A, §2º, III (5 anos). Portanto, a parte final torna a assertiva incorreta.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28-A do CPP. Cumpridas as condições, o juiz declara a extinção da punibilidade (art. 28-A, §13). Quanto à certidão de antecedentes, a lei estabelece que a celebração e o cumprimento do acordo não constarão da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do disposto no inciso III do §2º (que veda novo ANPP nos 5 anos seguintes). Isso significa que, para a maioria dos fins (emprego, concurso, etc.), o acordo é sigiloso, mas para verificar se o agente já foi beneficiado anteriormente, o registro é acessível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a expressão “para quaisquer fins”. O aluno pode lembrar que o ANPP não gera reincidência e não aparece no atestado de antecedentes comum, mas esquece a ressalva legal. A regra é: o acordo não consta para a certidão geral, exceto para o controle do prazo de 5 anos entre benefícios. Portanto, a afirmação é errada por ser absoluta.
✅ CERTO: A primeira parte (extinção da punibilidade) está correta. ❌ ERRADO: A segunda parte (não constar para quaisquer fins) está errada.