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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce220351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Penal e Competência – Violação de Direito Autoral

❌ ERRADO. Gabarito: E. O STF fixou a tese de repercussão geral nº 580, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Logo, a afirmação de que a Justiça Estadual seria competente, mesmo em caráter transnacional, está em desacordo com a jurisprudência vinculante do STF.

STF Tese de Repercussão Geral 580:

"Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional."

A banca testa o conhecimento da tese específica: o caráter transnacional do crime desloca a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (art. 109, IV e V, CF). Como a questão pede o julgamento conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a resposta correta é Errado.

Violação de direito autoral
  • 1Caráter nacional
    • Justiça Estadual
  • 2Caráter transnacional
    • Justiça Federal (STF RG 580)
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Gabarito: E (Errado)

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