Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2025

Suspensão condicional do processo e trancamento da ação penal

Gabarito: Errado (❌). De acordo com a Súmula 667 do STJ, a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal. A afirmativa afirma o contrário, portanto está incorreta.

A questão cobra o teor literal de súmula do STJ sobre o tema. O texto da súmula é claro:

Súmula 667 do STJ:

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

A suspensão condicional do processo é um benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, que pode ser oferecido ao acusado em crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano. O trancamento da ação penal, por sua vez, é medida excepcional que visa impedir o prosseguimento de ação penal manifestamente ilegítima ou sem justa causa. O STJ pacificou o entendimento de que a aceitação da suspensão não impede que se examine eventual pedido de trancamento, pois são institutos distintos e independentes.

Portanto, a afirmação é falsa.

❌ ERRADO.