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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce220374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade – Ação penal e substituição de penas

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), os crimes são de ação penal pública incondicionada (art. 3º) e, observados os requisitos legais, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 12), aplicáveis autônoma ou cumulativamente (art. 13).

A banca cobra o conhecimento literal da lei especial, que replica as regras gerais do Código Penal quanto à substituição, mas com previsão própria. Não há armadilha relevante; todos os trechos são compatíveis com o texto legal.

Conclusão: A assertiva é integralmente verdadeira, portanto o item está Certo.

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