Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce220376
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Acerca das prisões cautelares, julgue o item subsequente.A prisão temporária terá o prazo de cinco dias, prorrogável, de forma automática, por igual período.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Da Prisão Temporária
Gabarito: Errado (E). A prisão temporária tem prazo de 5 dias, prorrogável por igual período, mas não automaticamente; a prorrogação depende de "extrema e comprovada necessidade" (Lei 7.960/1989, art. 2º). O enunciado afirma que a prorrogação é automática, o que é incorreto.
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
O erro está no termo "de forma automática". A lei exige que a autoridade justifique a necessidade extrema para prorrogar; não há prorrogação automática. Além disso, para crimes hediondos e equiparados (Lei 8.072/1990, art. 2º, §3º), o prazo é de 30 dias, também prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade, mas nunca automaticamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a exigência de "extrema e comprovada necessidade" por "automática" — um detalhe que inverte o sentido da norma. O candidato que memoriza "5 dias prorrogável por mais 5" pode marcar Certo se não lembrar da condição.