Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra a vida
Código
ce220382
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.Considere que um indivíduo, utilizando-se de arma de fogo de uso permitido, mate um desafeto dele. Nessas condições, o delito será tipificado como homicídio qualificado, com todos os seus consectários legais.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Homicídio qualificado – uso de arma de fogo
❌ ERRADO. O simples emprego de arma de fogo de uso permitido não transforma o homicídio em qualificado; é necessário que a conduta se enquadre em uma das hipóteses do art. 121, §2º do Código Penal (CP). Como nenhuma delas abrange genericamente o uso de arma de fogo, o delito seria homicídio simples, com as consequências legais próprias desse tipo.
As qualificadoras do homicídio (art. 121, §2º, CP) são: motivo fútil, motivo torpe, mediante paga ou promessa de recompensa, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, contra autoridade ou agente de segurança pública, durante execução penal, etc. O uso de arma de fogo de uso permitido não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. A própria jurisprudência do STJ (Súmula 668) reforça que o porte de arma de fogo de uso permitido não é considerado crime hediondo, o que afasta a equiparação automática a qualificadora.
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente o uso de arma de fogo como qualificadora do homicídio. O candidato pode associar arma de fogo a maior periculosidade e supor que se trata de qualificadora, quando, na verdade, o CP exige circunstâncias específicas (§2º do art. 121). Memorize as qualificadoras: nenhuma delas menciona "arma de fogo" de forma genérica.