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Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual
Código
ce220384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.Suponha que um indivíduo, durante um seminário acadêmico sobre violência sexual na faculdade em que estuda, tenha divulgado vídeo com cenas de um estupro cuja vítima era uma amiga sua, maior de idade, que havia consentido com a divulgação do material. Nessa situação, não se configura o crime de divulgação de cena de estupro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Divulgação de cena de estupro (Art. 218-C do CP)

✅ CERTO. O crime de divulgação de cena de estupro (Art. 218-C do CP) não se configura na hipótese narrada porque a conduta foi praticada em contexto de publicação acadêmica (seminário sobre violência sexual), com o consentimento da vítima maior de idade. O §2º do Art. 218-C estabelece uma causa de exclusão da ilicitude para publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, desde que adotado recurso que impossibilite a identificação da vítima – exigência que é dispensada se houver prévia autorização do maior de dezoito anos. No caso, a vítima consentiu expressamente com a divulgação, e o seminário acadêmico se enquadra na exceção legal. Portanto, a conduta é lícita e não há crime.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode fazer o candidato pensar que, por se tratar de cena de estupro, o consentimento da vítima é irrelevante (o que é verdade na regra geral do caput). No entanto, a excludente de ilicitude do §2º, combinada com o consentimento válido da vítima maior, torna a divulgação lícita quando inserida em publicação acadêmica. É fundamental lembrar que a excludente abrange expressamente as publicações acadêmicas e que o consentimento da vítima adulta dispensa a ocultação da identidade.

✅ CERTO.

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