Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce220391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo.O atributo da indivisibilidade denota que todos os direitos humanos gozam da mesma proteção jurídica.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Indivisibilidade dos Direitos Humanos
Gabarito: Certo. O item está correto segundo o entendimento da banca. O atributo da indivisibilidade dos direitos humanos, consagrado na Declaração Universal de 1948 e reiterado em diversos documentos internacionais, significa que todos os direitos humanos são igualmente importantes, interdependentes e devem gozar da mesma proteção jurídica. A indivisibilidade se contrapõe à hierarquização ou à separação entre categorias de direitos (civis, políticos, sociais, etc.), afirmando que o conjunto normativo de proteção é uno e uniforme. Assim, a afirmação de que "todos os direitos humanos gozam da mesma proteção jurídica" está alinhada com o princípio da indivisibilidade.
Indivisibilidade (DUDH/1948): Todos os direitos humanos (Igualmente importantes, Interdependentes, Mesma proteção jurídica); Contrapõe-se a (Hierarquização, Separação entre categorias); Plano normativo (Conjunto uno e uniforme)
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a pensar que direitos civis e políticos têm proteção judicial mais imediata que os direitos sociais (exigibilidade progressiva), mas a banca considera que, no plano normativo, todos os direitos humanos possuem o mesmo status e a mesma tutela jurídica. Essa é a interpretação adotada pelo CESPE/CEBRASPE.