Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce220394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.É do STF a competência interna para a realização do controle de convencionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade da norma legal interna com os tratados e as convenções supralegais, inclusive aquelas que integrem o bloco de constitucionalidade restrito.
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GabaritoC — Certo
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Direitos Humanos – Controle de Convencionalidade
Gabarito: Certo. O item está correto porque, no ordenamento jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) detém a competência interna para realizar o controle de convencionalidade, especialmente nos casos de tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal ou constitucional, conforme entendimento consolidado da Corte.
O controle de convencionalidade consiste na verificação da compatibilidade da norma legal interna com os tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos. No Brasil, após a EC nº 45/2004, os tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado (art. 5º, §3º) passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito, equiparando-se a emendas constitucionais. Já os tratados aprovados sem esse quórum possuem status supralegal, situando-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação infraconstitucional.
O STF, como guardião da Constituição e dos tratados de direitos humanos, é o órgão com competência interna para exercer o controle de convencionalidade, seja em ações de controle concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF) ou em recursos extraordinários, cabendo-lhe a última palavra sobre a compatibilidade entre a norma interna e os tratados. Embora juízes e tribunais também possam realizar o controle difuso, a competência definitiva e vinculante é do STF, especialmente quando se trata de declarar a inaplicabilidade de norma infraconstitucional por incompatibilidade com tratado supralegal (cf. RE 349.703, Súmula Vinculante 25).
Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)