Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce220395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.No âmbito do controle de convencionalidade nacional, diferentemente do que ocorre em âmbito internacional, é possível a submissão de norma oriunda do poder constituinte originário ao crivo de compatibilidade com determinado tratado de direitos humanos.
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GabaritoE — Errado
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Controle de convencionalidade e poder constituinte originário
Gabarito: ERRADO. No âmbito nacional, as normas oriundas do poder constituinte originário (a Constituição) não podem ser submetidas ao controle de convencionalidade, pois constituem o próprio parâmetro de validade do ordenamento jurídico. Já no âmbito internacional, o Estado pode ser responsabilizado por qualquer ato, inclusive os decorrentes do poder constituinte originário, se violarem tratados de direitos humanos.
A banca testa o conhecimento sobre o objeto do controle de convencionalidade: ele incide sobre normas infraconstitucionais (leis, atos normativos), verificando sua compatibilidade com tratados de direitos humanos internalizados. A Constituição, como norma suprema, não pode ser controlada por tratado — ao contrário, os tratados com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF) integram o bloco de constitucionalidade, mas jamais subordinam a Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado inverte a lógica: afirma que no Brasil é possível controlar a norma originária, mas na prática isso é vedado; internacionalmente, o Estado responde por todas as suas normas, inclusive as constitucionais. Portanto, a afirmação é errada.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)