Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce220396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Denúncia de tratados de direitos humanos
Gabarito: Errado (item ERRADO). A afirmação de que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a denúncia de tratados de direitos humanos é falsa. O Brasil, como Estado soberano, pode denunciar tratados internacionais, inclusive os de direitos humanos, observados os procedimentos previstos no direito internacional e, quando exigido, a aprovação do Congresso Nacional. Não há vedação constitucional expressa à denúncia, e a prática internacional confirma essa possibilidade. Portanto, o item está errado.
A questão testa o conhecimento sobre a possibilidade de denúncia de tratados de direitos humanos no Brasil. Embora o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal confira status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados por quórum qualificado, isso não implica irrevogabilidade. A soberania estatal permite a denúncia, respeitados os prazos e condições do tratado e do direito internacional. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de denúncia de tratados (como a Convenção 158 da OIT), sem distinção categórica para os de direitos humanos, salvo cláusulas pétreas? — mas a vedação absoluta inexiste.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido ao erro ao imaginar que, por terem status de emenda constitucional, os tratados de direitos humanos seriam indenunciáveis. No entanto, a EC 45/2004 não proibiu a denúncia; o constituinte apenas elevou o nível de proteção normativa, mas não retirou do Estado a faculdade de denunciar, que é inerente à soberania. A banca explora essa confusão entre hierarquia normativa e possibilidade de retirada.
Conclusão: A afirmativa de que a denúncia de tratados de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro é falsa. O item deve ser julgado ERRADO, conforme o gabarito oficial (alternativa E).
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)