Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce220399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Julgue o item a seguir, referente aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).Segundo a DUDH, o direito de procurar e de gozar asilo em outros países é garantido a todo ser humano, em quaisquer condições.
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GabaritoE — Errado
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Direito de asilo na Declaração Universal dos Direitos Humanos
Gabarito: Errado. A DUDH garante o direito de procurar e gozar asilo, mas não "em quaisquer condições". O artigo 14 prevê exceções para casos de perseguição por crimes comuns ou atos contrários aos objetivos das Nações Unidas, tornando a afirmação do enunciado incorreta.
A banca testa o conhecimento literal da DUDH. A pegadinha está na expressão "quaisquer condições", que sugere um direito absoluto, mas a DUDH estabelece restrições.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "quaisquer condições" para induzir o candidato a pensar no direito de asilo como ilimitado. No entanto, o art. 14 da DUDH condiciona o direito à condição de vítima de perseguição e exclui sua aplicação em caso de crimes comuns ou atos contrários aos propósitos da ONU. É uma clássica generalização indevida.
O direito de asilo é um direito fundamental, mas não é absoluto. Ele é garantido a vítimas de perseguição, e não se aplica se a pessoa cometeu crimes comuns ou age contra os princípios da ONU.
Como o enunciado diz "em quaisquer condições", isso não está de acordo com a DUDH.
Direito de asilo (art. 14 DUDH)
1Garantido
Procurar asilo
Gozar asilo
2Exceções (não é absoluto)
Perseguição por crime comum
Ato contrário aos objetivos da ONU
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Gabarito: Letra E (Errado).
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade