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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce220400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Julgue o item a seguir, referente aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

Gabarito: Certo. O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) efetivamente veda a execução da pena de morte enquanto estiver pendente a decisão da autoridade competente para apreciar o pedido – seja de indulto, comutação ou outro recurso cabível. Essa previsão está no art. 4º, §6º da Convenção, que assegura o direito à vida e impõe limites rigorosos à aplicação da pena capital.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. A afirmação está em plena consonância com o tratado, não havendo exceção que a desnature.

✅ CERTO.

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