Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce220445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Em relação ao termo de execução descentralizada, julgue o item seguinte.No termo de execução descentralizada, é facultativa a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Termo de Execução Descentralizada (TED)
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque no termo de execução descentralizada é obrigatória, e não facultativa, a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento utilizado pela Administração Pública Federal para descentralizar créditos orçamentários entre órgãos e entidades. Sua formalização exige o cumprimento de requisitos mínimos previstos em regulamento (Decreto 10.426/2020, art. 4º). Entre esses requisitos, incluem-se, obrigatoriamente, a indicação da classificação funcional programática (que identifica a despesa no orçamento) e as condições para denúncia (rescisão antecipada) do ajuste.
Portanto, tais cláusulas não são facultativas; são essenciais para a validade e o controle do TED. A banca explorou a confusão entre o que é obrigatório e o que é facultativo, levando o candidato a optar pelo "certo" ao pensar que o instrumento tem liberdade de conteúdo.
TED (Decreto 10.426/2020)
1Natureza
Descentralização de créditos
Entre órgãos/entidades federais
2Cláusulas obrigatórias
Classificação funcional programática
Hipóteses de denúncia
Demais requisitos do art. 4º
3Cláusulas facultativas
(demais cláusulas não essenciais)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "obrigatória" por "facultativa", uma inversão clássica. Lembre-se: no TED, a classificação funcional programática e as hipóteses de denúncia são cláusulas necessárias, não opcionais.