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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce220446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (LRF)

✅ CERTO. A definição de despesa obrigatória de caráter continuado está literalmente no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que exige três elementos cumulativos: (1) despesa corrente, (2) derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, (3) que fixe obrigação de execução por período superior a dois exercícios. O enunciado reproduz exatamente esses requisitos.

Art. 17LC-101-2000

Art. 17 — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A afirmação está correta, portanto.

Despesa CorrenteAto Normativo001LEVELsoulevel.com.br
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — só Despesa Corrente: 0; só Ato Normativo: 0; Despesa Corrente∩Ato Normativo: 1

Gabarito: CERTO.

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