Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce220447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.
CCerto
EErrado
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Recursos Vinculados na LRF – Utilização em Exercício Diverso
✅ ERRADO. O item está incorreto porque, conforme o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o objeto da vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. A afirmação da banca inverte o sentido ao dizer "apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso".
A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é a regra central sobre a continuidade da vinculação dos recursos. Veja o texto exato:
Art. 8LC-101-2000
Art. 8º, parágrafo único — "Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso."
Portanto, a afirmação está errada, pois limita indevidamente a utilização ao exercício do ingresso, quando a lei permite o uso em exercícios seguintes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a expressão "ainda que em exercício diverso" por "apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso". É a clássica inversão de sentido: onde a lei permite (exercício diverso), a afirmativa restringe (apenas no exercício). Ao ler a questão, lembre-se: a vinculação permanece até a efetiva utilização dos recursos, independentemente do exercício.