Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce220448

Transparência e Penalidades na LRF

✅ CERTA. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece, no art. 48, § 2º, que todos os entes federativos devem disponibilizar suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais no formato e periodicidade definidos pelo órgão central de contabilidade da União. A inobservância desse dever, conforme o art. 51, § 2º, acarreta a vedação de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária. Portanto, a exceção mencionada no enunciado está correta.

Art. 48, §2LC-101-2000

Art. 48, § 2º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."

O art. 51, § 2º, por sua vez, prevê que a inobservância do § 2º do art. 48 enseja a suspensão das transferências voluntárias e a proibição de contratar operações de crédito, com a ressalva das operações destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária (pagamento da dívida mobiliária). Assim, a afirmação do item espelha exatamente a penalidade legal.

✅ CERTA.

Penalidades LRF — só Entes que descumprem: Entes vedados; só Operações de crédito: Operações permitidas; Entes que descumprem∩Operações de crédito: Exceção: pagamento dívida mobiliária

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

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