Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce220450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Acerca da receita pública e da despesa pública, julgue o item subsequente.O ato emanado de autoridade competente que cria para um estado obrigação de pagamento é aquele que dá ensejo à liquidação de uma despesa pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Estágios da Despesa Pública
Gabarito: Certo (C). O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento é o empenho, e esse ato é justamente o que dá início (dá ensejo) à fase de liquidação da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964. A afirmativa está correta.
A questão exige conhecimento dos estágios da despesa pública: fixação (ou planejamento), empenho, liquidação e pagamento. O enunciado descreve exatamente o conceito de empenho previsto no art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Já a liquidação (art. 63) consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. Assim, o empenho é o ato que dá origem à liquidação, pois sem a obrigação criada não há o que liquidar. Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a lei e com a doutrina.