Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce220451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Acerca da receita pública e da despesa pública, julgue o item subsequente.Classificam-se como receitas orçamentárias todos os ingressos de recursos durante o exercício que constituam elemento novo para o patrimônio público, tais como a arrecadação de tributos e de rendas pelo seu patrimônio, bem como as cauções recebidas.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Classificação dos Ingressos: Receitas Orçamentárias vs Extraorçamentárias
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque as cauções recebidas são ingressos extraorçamentários, e não receitas orçamentárias. Receitas orçamentárias são ingressos que se incorporam ao patrimônio público como variação ativa (aumentando a situação líquida ou, no caso de operações de crédito, representando disponibilidades com contrapartida no passivo). Já as cauções constituem passivos, pois há obrigação de devolução futura, não se incorporando ao patrimônio como receita definitiva.
A definição de receita orçamentária abrange ingressos que transitam pelo orçamento, aumentando o patrimônio líquido ou gerando contrapartida no ativo/passivo, mas sempre com natureza de recurso próprio do ente. Exemplos: tributos, contribuições, alienação de bens, operações de crédito (estas, embora aumentem o passivo, são consideradas orçamentárias por lei). Já os ingressos extraorçamentários são meras entradas compensatórias, sem impacto no patrimônio líquido, como cauções, depósitos, consignações, fianças, etc.
O erro da afirmativa está em classificar "cauções recebidas" como receitas orçamentárias. Cauções são valores recebidos em garantia de contratos ou licitações, que serão devolvidos ao final do cumprimento da obrigação. Portanto, são passivos exigíveis (ingressos extraorçamentários) e não constituem elemento novo no patrimônio público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao generalizar "todos os ingressos de recursos" como receita orçamentária, incluindo as cauções. O candidato deve lembrar que ingressos com contrapartida de devolução (como caução) são extraorçamentários.