Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce220453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.Entre as fontes de recursos autorizadas para a abertura de crédito suplementar ou especial, é possível o uso do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais – Fontes de Recursos

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta porque o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, são expressamente previstos como fontes para abertura de créditos suplementares e especiais pela Lei nº 4.320/1964 (art. 43, incisos I e II).

A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 43, as fontes de recursos que podem ser utilizadas para a abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais). Entre elas, estão:

  • Superávit financeiro – diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (inciso I);

  • Excesso de arrecadação – valor que excede a previsão de receita da lei orçamentária, desde que não comprometido (inciso II).

O enunciado reproduz fielmente essa previsão legal, inclusive com a ressalva de que os recursos não podem estar comprometidos. Portanto, não há erro.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce220453