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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
ce220457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo Orçamentário na Constituição Federal

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o disposto no art. 166, § 5º da Constituição Federal, que autoriza o Presidente da República a enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 166, §5CF/88

Art. 166, § 5º — "O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta."

A regra é clara: o Chefe do Executivo tem a prerrogativa de alterar o projeto de LOA durante a tramitação, desde que a votação da parte a ser modificada ainda não tenha começado na Comissão Mista. O item está perfeitamente de acordo com o texto constitucional.

✅ CERTO.

  1. 1Presidente envia mensagem
  2. 2Antes da votação na CMO
  3. 3Da parte a ser alterada
  4. 4[+] Modificação é admitida
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

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