Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce220459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas estarão incluídas na lei orçamentária pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.
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Princípios Orçamentários: Universalidade vs. Orçamento Bruto
❌ ERRADO. O item descreve o princípio do orçamento bruto, e não o princípio da universalidade. A redação do item reproduz exatamente o art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que consagra o orçamento bruto:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
O princípio da universalidade (art. 2º da mesma lei) determina que todas as receitas e despesas do ente devem estar incluídas no orçamento, mas não exige que sejam apresentadas pelos valores brutos – essa é a função do princípio do orçamento bruto. Portanto, o item troca o conteúdo de um princípio pelo outro, estando errado.
Critério
Universalidade
Orçamento Bruto
Conteúdo
Todas as receitas e despesas devem estar incluídas
Receitas e despesas pelos totais, sem deduções
Base legal
Art. 2º, Lei 4.320/1964
Art. 6º, Lei 4.320/1964
Exigência principal
Inclusão de tudo (abrangência)
Apresentação pelo valor bruto (vedação a deduções)
Princípios orçamentários
1Universalidade (art. 2º, Lei 4.320)
Todas as receitas e despesas
Inclusão no orçamento
2Orçamento bruto (art. 6º, Lei 4.320)
Pelos totais
Vedadas deduções
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NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os princípios da universalidade e do orçamento bruto. O princípio da universalidade exige a inclusão de todas as receitas e despesas; já o princípio do orçamento bruto exige que elas constem pelos seus totais, sem deduções. O item mistura os dois conceitos.
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade