Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce220490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Reeleição ilimitada para mesas diretoras das Casas Legislativas
Gabarito: ✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é inconstitucional, em todas as esferas da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas. Essa vedação decorre dos princípios republicano e democrático, que exigem alternância de poder e temporariedade dos mandatos.
A banca testa o conhecimento da atual posição do STF sobre o tema, que se consolidou a partir de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) envolvendo assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais.
O entendimento do STF é o seguinte:
Âmbito federal (Congresso Nacional): O art. 57, § 4.º, da CF veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (vedação à reeleição ilimitada).
Âmbito estadual e municipal: Embora a regra do art. 57, § 4.º, não seja de reprodução obrigatória por Estados e Municípios, o STF declarou inconstitucional a reeleição em número ilimitado para mandatos consecutivos dos membros das Mesas Diretoras, permitindo-se apenas uma única recondução (ADIs 6.720, 6.721 e 6.722; ADI 6.716).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a vedação de reeleições ilimitadas só se aplica à União, por força do texto constitucional, mas o STF estendeu essa proibição a todas as esferas com base nos princípios republicano e democrático. A banca explora exatamente essa generalização correta.
Conclusão: A afirmação está de acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.