Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce220491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
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Denúncia de tratados internacionais e necessidade de aprovação do Congresso Nacional
Gabarito: ERRADO. A denúncia de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, feita pelo presidente da República, não produz efeitos internos de forma autônoma: exige prévia aprovação do Congresso Nacional, conforme entendimento consolidado do STF. O ato de denúncia, por ser o reverso da incorporação, deve seguir o mesmo itinerário formal, com participação do Parlamento.
A questão testa o conhecimento sobre o processo de retirada do Brasil de compromissos internacionais. Embora a Constituição Federal atribua ao presidente da República a competência para celebrar tratados (art. 84, VIII, CF), a eficácia interna deles depende de aprovação congressual (art. 49, I, CF). O STF pacificou que, para os tratados já incorporados, a denúncia — ato de extinção unilateral — também demanda deliberação do Congresso Nacional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao devido processo legislativo. Nesse sentido, o Supremo já decidiu que "a denúncia de tratado internacional, quando importe em compromisso assumido pelo Brasil que repercuta no ordenamento jurídico interno, depende de aprovação do Congresso Nacional" (MS 22.664/DF, rel. Min. Celso de Mello).
Assim, a afirmação de que a denúncia produz efeitos "independentemente" da aprovação do Congresso é falsa, pois o Poder Executivo não pode, sozinho, desfazer um ato que exigiu a participação do Legislativo.
✅ CERTO: não se aplica. ❌ ERRADO: o item está incorreto.