Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce220494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
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Competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo
Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo é privativa da União, e não comum entre União, estados e Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, reafirmando que a matéria é de segurança nacional e deve ser tratada uniformemente em todo o país.
A Constituição Federal estabelece, no art. 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre direito penal, o que abrange o controle de armas de fogo. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) é o diploma federal que regula integralmente a posse e o porte. Os estados-membros não têm competência legislativa para dispor sobre o tema, salvo autorização expressa por lei complementar (art. 22, parágrafo único, CF), o que não ocorreu.
A competência comum prevista no art. 23 da CF é meramente administrativa (ex.: cuidar da segurança pública), e não legislativa. Portanto, a afirmação da questão é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao deslocar a competência legislativa (privativa da União) para o rol de competências comuns (art. 23), que trata de ações administrativas compartilhadas. Atenção ao verbo "legislar" — a competência para legislar sobre armas é privativa da União.