Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2025

Procuradores-Gerais dos Estados e do DF — livre nomeação

Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque, segundo a jurisprudência do STF, os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (chefes das Procuradorias-Gerais dos Estados, integrantes da Advocacia Pública) não precisam ser escolhidos dentre os membros da carreira. São cargos de livre nomeação e exoneração pelo Governador, à semelhança do Advogado-Geral da União (CF, art. 131, § 1º). A exigência de escolha dentre integrantes da carreira aplica-se apenas ao Procurador-Geral de Justiça (chefe do Ministério Público estadual), nos termos do art. 128, § 3º da CF.

A banca explora a confusão entre duas funções essenciais à Justiça: a Advocacia Pública (Procuradoria-Geral do Estado) e o Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça). Enquanto o MP tem regra constitucional expressa de lista tríplice e escolha dentre carreira (art. 128, § 3º), a Advocacia Pública estadual não possui tal exigência na CF. O STF consolidou o entendimento de que o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação, sendo possível que o Governador escolha qualquer cidadão com notável saber jurídico e reputação ilibada, independentemente de pertencer à carreira.

❌ ERRADO

A afirmação erra ao impor uma obrigatoriedade de escolha dentre os membros da carreira, o que não encontra amparo na Constituição nem na jurisprudência do STF para a Advocacia Pública estadual. A parte final do item — sobre a seleção dos membros da carreira por concurso público — está correta (CF, art. 132), mas o erro na primeira parte torna todo o item falso.

Gabarito: ❌ ERRADO.