Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.É direito fundamental do cidadão o sigilo inviolável de sua correspondência, sendo considerada ilícita a prova obtida mediante abertura de carta ou de pacote sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.
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GabaritoC — Certo
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Sigilo de correspondência como direito fundamental
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, embora a Constituição assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência (art. 5º, XII), a jurisprudência do STF admite exceções legais – como a fiscalização de correspondência de presidiários pela administração penitenciária –, de modo que a prova obtida sem autorização judicial ou fora dessas hipóteses é considerada ilícita. O item reconhece expressamente a existência de "hipóteses legais", o que o alinha ao entendimento do STF.
Item — ✅ CERTO
A assertiva reproduz o entendimento consolidado do STF: o sigilo de correspondência é inviolável como regra, mas não é absoluto. Excepcionalmente, a administração penitenciária pode abrir correspondência de presos para garantir a segurança e a ordem, sem necessidade de autorização judicial (HC 70.814/SP). Fora dessas hipóteses legais, a prova obtida mediante abertura de carta ou pacote sem autorização judicial é ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da CF. Portanto, a afirmação é correta.
PEGA ESSA DICA!
O STF já decidiu que "a inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas" (HC 70.814). Memorize: a regra é a inviolabilidade, mas há exceções para presos e outras situações legais. Na prova, atente para a presença da expressão "fora das hipóteses legais", que torna a assertiva correta.