Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2025

Poder Executivo – Iniciativa Legislativa para Remuneração

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa para propor leis que versem sobre a remuneração de servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo. (STF, Tema 223 de Repercussão Geral.)

A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, "a", confere ao Presidente da República a iniciativa exclusiva de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos. O STF, no Tema 223 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é inconstitucional qualquer norma, inclusive lei orgânica municipal, que discipline direitos de servidores sem observar essa iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

STF, Tema 223 de Repercussão Geral:

"É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município."

Portanto, o item está Certo.