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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce220498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.É privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para edição de normas que pretendam modificar a remuneração de servidores públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Executivo – Iniciativa Legislativa para Remuneração

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa para propor leis que versem sobre a remuneração de servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo. (STF, Tema 223 de Repercussão Geral.)

A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, "a", confere ao Presidente da República a iniciativa exclusiva de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos. O STF, no Tema 223 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é inconstitucional qualquer norma, inclusive lei orgânica municipal, que discipline direitos de servidores sem observar essa iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 223

"É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município."

Portanto, o item está Certo.

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