Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2025

Promoção funcional de membros do Ministério Público – critério de desempate

Gabarito: ✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é inconstitucional a utilização do maior tempo de serviço público em qualquer esfera (estadual, federal ou municipal) como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público. Isso porque a promoção na carreira do MP deve pautar-se por critérios de mérito e antiguidade dentro da própria carreira, não sendo admitida a valorização de tempo de serviço prestado em outros entes ou esferas, sob pena de violar os princípios da isonomia e da impessoalidade, bem como a autonomia funcional da instituição.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF, que entende que a adoção de tal critério afronta a lógica do sistema de carreira do Ministério Público, fundado no merecimento e na antiguidade na carreira (art. 129, § 4º, da CF – embora não citado literalmente). Não há dispositivo legal ou sumular que autorize essa prática, e o STF já se manifestou contrariamente em diversos julgados.

✅ CERTO.