Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2025

Defensoria Pública – Sujeição ao Estatuto da OAB

Gabarito: ❌ ERRADO. O defensor público, no exercício de suas atribuições institucionais, não se submete ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), pois rege-se pela Lei Complementar 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) e pelo regime próprio da instituição, conforme jurisprudência consolidada do STF.

A afirmação parte da premissa equivocada de que a atuação do defensor público constitui exercício da advocacia sujeita ao controle da OAB. Embora a Defensoria Pública exerça função de orientação jurídica e defesa em juízo, trata-se de função essencial à justiça com regime jurídico autônomo, distinto da advocacia privada. O STF, em diversos julgados (ADI 4.302, ADI 3.056, RE 1.087.548 – Tema 510), firmou que os defensores públicos não se subordinam ao Estatuto da OAB para o exercício de suas funções, estando sujeitos apenas ao seu próprio código de ética e disciplina.

Conclusão: A assertiva está errada. O defensor público submete-se à disciplina da Lei Orgânica da Defensoria Pública e não ao Estatuto da OAB.