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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce220511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade
A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue o seguinte item.A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina a existência de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sistema de Custos na Lei de Responsabilidade Fiscal

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 50, §3º, determina expressamente que a Administração Pública mantenha sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, exatamente como afirma o enunciado.

Art. 50, §3LC-101-2000

Art. 50, §3º — "A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial."

A literalidade do dispositivo confirma a obrigação de manter esse sistema, que é essencial para o controle e a transparência das finanças públicas. Não há exceção, portanto a afirmativa é verdadeira.

Proposição

Descrição

Valor

p

A LRF determina sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial

V

Resultado

Afirmativa do item

V (Certo)

✅ CERTO

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