No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.O processo de contratação por inexigibilidade de licitação deve ser instruído com o documento de formalização de demanda, a razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.
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Licitações e Contratos - Inexigibilidade de Licitação
Gabarito: ✅ CERTO. O processo de contratação por inexigibilidade deve ser instruído com os documentos listados no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, entre os quais estão expressamente previstos: documento de formalização de demanda (inciso I), razão da escolha do contratado (inciso VI), justificativa de preço (inciso VII) e autorização da autoridade competente (inciso VIII).
A questão cobra a literalidade do art. 72, que trata da instrução do processo de contratação direta (abrangendo inexigibilidade e dispensa). Todos os documentos mencionados no enunciado constam no rol do dispositivo, que é taxativo quanto aos itens exigidos.
Art. 72Lei-14133
Lei nº 14.133/2021, Art. 72: O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; [...] VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Portanto, a afirmativa está em conformidade com a lei, sendo correta.