No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
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Lei 14.133/2021 - Garantia adicional em obras e serviços de engenharia
✅ CERTO. O art. 59, § 5º da Lei nº 14.133/2021 determina exatamente que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração. Portanto, a afirmação está correta.
Art. 59, §5Lei-14133
"Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei."
Essa garantia adicional visa proteger a Administração contra o risco de desistência ou inexecução quando o preço está muito abaixo do orçado. Note que o § 4º do mesmo artigo considera inexequíveis propostas inferiores a 75% do valor orçado, enquanto a faixa entre 75% e 85% exige a garantia extra. A redação do enunciado é literal ao texto legal.
1Proposta < 75% do orçadoInexequível
2Proposta entre 75% e 85%Exige garantia adicional
3Proposta ≥ 85% do orçadoGarantia normal
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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