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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce220955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho
De acordo com a IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre a pesquisa de preços no âmbito da administração pública, e a IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta, julgue o item subsequente.Os órgãos e entidades devem-se vincular às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Pesquisa de preços e contratação de serviços – Vinculação a instrumentos coletivos

Gabarito: Errado.

A afirmação de que os órgãos e entidades devem se vincular às disposições de acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que "somente se aplicam aos contratos com a administração pública" é incorreta. Esses instrumentos coletivos, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possuem eficácia normativa para toda a categoria profissional, independentemente de quem seja o empregador (público ou privado). A administração pública, ao contratar serviços terceirizados, deve exigir que a contratada observe tais normas, mas não há qualquer restrição de aplicabilidade exclusiva aos contratos públicos.

A IN/SEGES/ME nº 65/2021 trata de pesquisa de preços, e a IN/MPOG nº 5/2017 dispõe sobre a contratação de serviços sob regime de execução indireta. Nenhuma dessas instruções cria uma vinculação especial aos instrumentos coletivos que os limite aos contratos administrativos. Pelo contrário, a observância de acordos e convenções coletivas é uma obrigação trabalhista geral, aplicável a todos os contratos de trabalho.

Portanto, a assertiva está errada ao restringir indevidamente o âmbito de aplicação desses instrumentos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao generalizar indevidamente: a frase "que somente se aplicam aos contratos com a administração pública" sugere que os acordos coletivos teriam um regime especial para contratos públicos, quando na verdade eles valem para todos os vínculos empregatícios da categoria. O erro é inserir uma exclusividade que não existe.

Conclusão: ❌ ERRADO.

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