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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce221358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos Administrativos - Revogação

✅ CERTO. A definição está em conformidade com a doutrina majoritária do Direito Administrativo. A revogação é o desfazimento de atos administrativos legais (válidos) por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex nunc (para o futuro), não retroagindo. Conforme o material de apoio, "revogação é o desfazimento de atos legais, por motivos de conveniência e oportunidade". O enunciado reproduz exatamente esse conceito: ato legal, tornado inoportuno ou inconveniente, com extinção ex nunc.

❌ ERRADO — não se aplica, pois a afirmação está correta.

1Natureza
Ato legal (válido)
Motivo: conveniência e oportunidade
2Efeitos
ex nunc (não retroage)
3Distinção
Anulação: ato ilegal, efeitos ex tunc
Revogação
LEVELsoulevel.com.br
Revogação: Natureza (Ato legal (válido), Motivo: conveniência e oportunidade); Efeitos (ex nunc (não retroage)); Distinção (Anulação: ato ilegal, efeitos ex tunc)

Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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