Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- ce221464
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
A partir dessa situação hipotética, e considerando aspectos atinentes à rescisão do contrato de trabalho, julgue o item que se segue.Segundo o entendimento jurisprudencial do TST, a multa prevista no art. 477 da CLT não é aplicável a pessoa jurídica de direito público.
- CCerto
- EErrado