Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2025

Intervenção do Estado na economia – finalidade regulatória

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois o Estado pode (e deve) intervir na economia mediante regulamentações para corrigir falhas de mercado, como as externalidades, e assegurar o acesso a serviços básicos, que são direitos constitucionais (CF, art. 6º e 170). A regulação é uma forma de intervenção indireta que visa o bem-estar social.

A banca cobra o conhecimento das funções do Estado na economia, especialmente a função alocativa e corretiva de externalidades. A assertiva descreve exatamente esse papel: usar o poder regulatório para mitigar externalidades negativas (ex.: poluição) e garantir serviços essenciais (saúde, educação, saneamento). Não há qualquer erro no enunciado.

Alternativa — ✅ Certo

A afirmação reproduz a lógica da ordem econômica constitucional, que admite a intervenção estatal para corrigir distorções do mercado e proteger interesses sociais (art. 170, V – defesa do consumidor; art. 170, VII – redução das desigualdades regionais; art. 6º – direitos sociais). A regulação de externalidades é um dos fundamentos da intervenção indireta, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Portanto, o item está correto.

Gabarito: ✅ CERTO