Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no âmbito da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.A fim de garantir a transparência do processo licitatório, o edital de licitação deve prever as obrigações do contratante.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Transparência no edital: obrigações do contratante
Gabarito: Errado (E). A afirmativa inverte o sujeito: o edital deve prever as obrigações do contratado (licitante vencedor), não do contratante. A transparência é garantida pela publicidade e pelo conteúdo do edital, mas as obrigações da Administração (contratante) decorrem da lei e do contrato, não sendo exigível que constem do edital para esse fim.
A Lei 14.133/2021 estabelece, em seu art. 5º, o princípio da transparência, mas o conteúdo mínimo do edital é disciplinado nos arts. 25 e seguintes. O edital deve conter as regras para participação, o objeto, prazos, critérios de julgamento, e as obrigações do contratado (como cumprir o objeto, garantir qualidade, etc.). As obrigações do contratante (Administração) – como efetuar o pagamento, fiscalizar, receber o objeto – são típicas do contrato e, embora possam constar do edital, não são exigidas como requisito de transparência.
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — "Para os fins desta Lei, consideram-se:" "VII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;" "VIII - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;"
Portanto, a afirmação está incorreta porque confunde os papéis: garantir a transparência do processo licitatório exige que o edital preveja as obrigações do contratado (e as regras da licitação), não do contratante.
✅ Gabarito: Errado.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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