Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.No processo licitatório, caso a administração pública não realize a convocação do licitante vencedor dentro do prazo estipulado, ficam os licitantes desobrigados dos compromissos anteriormente assumidos.
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GabaritoC — Certo
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Lei 14.133/2021 — Convocação do vencedor e liberação dos licitantes
✅ CERTO. De acordo com o art. 90, §3º da Lei nº 14.133/2021, decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. A afirmativa reproduz fielmente essa regra.
O art. 90 estabelece a obrigação da Administração de convocar regularmente o licitante vencedor para assinar o contrato. O §3º, por sua vez, dispõe:
Art. 90, §3Lei-14133
"Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos."
Assim, se a Administração não realiza a convocação dentro do prazo estipulado (que corresponde ao prazo de validade da proposta), os licitantes — incluindo o vencedor — são desobrigados dos compromissos anteriormente assumidos. Não há qualquer exceção ou condição adicional; a regra é límpida.
1Administração convoca vencedor
2Dentro do prazo de validade?
3[+] Sim → Contrato assinado
4[-] Não → Licitantes liberados
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Gabarito: ✅ CERTO
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação