Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.O acolhimento do recurso interposto em face de ato administrativo decorrente da aplicação da lei de licitações e contratos implicará a invalidação do referido ato.
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Lei nº 14.133/2021 — Recursos e invalidação de atos
❌ ERRADO. O acolhimento do recurso administrativo na Lei de Licitações não implica automaticamente a invalidação do ato recorrido. O art. 165, §3º da Lei 14.133/2021 determina que a invalidação ocorre apenas em relação a ato insuscetível de aproveitamento, ou seja, atos que possam ser convalidados ou aproveitados permanecem válidos.
Art. 165, §3Lei-14133
“O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.”
A afirmação do item é absoluta ("implicará a invalidação do referido ato"), sem mencionar a condicionante legal. Por isso está incorreta.
Recurso acolhido (art. 165, §3º)
1Ato insuscetível de aproveitamento
Invalidação
2Ato suscetível de aproveitamento
Convalidação
Aproveitamento
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida. O candidato pode lembrar que recurso acolhido anula o ato, mas a lei ressalva que atos aproveitáveis (convalidáveis) não são automaticamente invalidados. Fique atento ao termo “apenas” e à expressão “insuscetível de aproveitamento”.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação