Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.Nos casos de contratações simultâneas em condições padronizadas, a administração pública deverá utilizar o credenciamento, haja vista a sua vantajosidade.
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GabaritoE — Errado
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Credenciamento na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que a Administração "deverá" utilizar o credenciamento em contratações simultâneas em condições padronizadas é incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o credenciamento poderá ser usado nessa hipótese, tratando-se de faculdade e não de dever.
A literalidade do art. 79, inciso I, da Lei 14.133/2021 resolve a questão:
Art. 79Lei-14133
O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I — paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
Perceba o verbo "poderá": o credenciamento é uma opção legal, não uma imposição. A Administração pode, se julgar vantajoso, utilizar essa modalidade, mas não está obrigada. Portanto, o item erra ao transformar uma faculdade em obrigatoriedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o verbo "poderá" (faculdade) por "deverá" (obrigação). O candidato que conhece a literalidade percebe que o credenciamento é uma hipótese de uso facultativo, e a assertiva inverte esse sentido.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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