Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.Caso a administração pública deseje adquirir bem cujo fornecimento é realizado por representante comercial exclusivo, situação em que se constata inviabilidade de competição, está configurada hipótese de inexigibilidade de licitação.
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GabaritoC — Certo
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Inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A aquisição de bem cujo fornecimento é realizado por representante comercial exclusivo, com inviabilidade de competição, é hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
A banca testa o conhecimento dos casos de inexigibilidade previstos na Nova Lei de Licitações. O art. 74 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, elencando exemplos no caput. O inciso I abrange exatamente a situação descrita no enunciado — aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
O enunciado menciona expressamente a "inviabilidade de competição" e o "representante comercial exclusivo", que são os elementos centrais do dispositivo. O §1º do mesmo artigo exige comprovação documental da exclusividade, mas isso é requisito para a contratação, não para a caracterização da hipótese. Portanto, a afirmação está em plena conformidade com a lei.
A única confusão possível seria com os casos de dispensa de licitação (art. 75), mas aqui a inviabilidade de competição é a marca da inexigibilidade. A assertiva está correta.