Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.Ao elaborar plano de contratações anual, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo devem visar, entre outros propósitos, à racionalização das contratações dos órgãos e das entidades sob sua competência.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de contratações anual na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente um dos objetivos do plano de contratações anual previsto no art. 12, VII, da Lei 14.133/2021. A assertiva está correta ao afirmar que, ao elaborar o plano, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo devem visar, entre outros propósitos, à racionalização das contratações.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 12, VII, estabelece:

Art. 12Lei-14133

Art. 12 — No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

VII — a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Observe que a lei utiliza o verbo "poderão", indicando faculdade de elaborar o plano, mas, uma vez elaborado, o objetivo de racionalizar as contratações é expressamente previsto. A assertiva não obriga a elaboração, mas sim que, quando o plano é feito, a racionalização deve ser um dos propósitos — exatamente como consta no dispositivo.

Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: C (Certo).

Link permanente: /questoes/ce221531