Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.Na fiscalização dos atos praticados no âmbito da execução dos contratos administrativos, os órgãos de controle devem adotar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 14.133/2021 — Fiscalização dos contratos administrativos
✅ CERTO. O art. 170 da Lei nº 14.133/2021 determina expressamente que, na fiscalização dos atos previstos na Lei, os órgãos de controle devem adotar os critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco. A afirmação do item reproduz fielmente o texto legal, estando, portanto, correta.
Art. 170, §3Lei-14133
Art. 170 — "Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no § 3º do art. 169 desta Lei"
Esses critérios orientam a atuação dos órgãos de controle (internos e externos) para que a fiscalização seja eficiente e proporcional, evitando desperdício de recursos e focando no que é relevante. É importante memorizar o rol do caput do art. 170, pois a banca pode tentar omitir algum critério ou incluir outro (como "economicidade"), que não consta expressamente nesse dispositivo.
Critérios de fiscalização (art. 170): Oportunidade; Materialidade; Relevância; Risco