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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica, julgue o próximo item.Na realização de licitação pelo critério do menor preço ou do maior desconto, a fase de apresentação de propostas e lances sucede a de divulgação do edital de licitação, e a fase de habilitação antecede a de julgamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licitação eletrônica – ordem das fases

Gabarito: E (Errado). Na licitação pelo critério de menor preço ou maior desconto, a fase de apresentação de propostas e lances realmente sucede a divulgação do edital, mas a fase de habilitação não antecede o julgamento; ao contrário, o julgamento ocorre antes da habilitação, conforme a sequência prevista no art. 12 do RDC (Lei 12.462/2011) e replicada na maioria dos normativos de licitação eletrônica.

A questão testa o conhecimento da ordem das fases do procedimento licitatório. De acordo com o art. 12 do RDC, as fases são:

I – preparatória; II – publicação do instrumento convocatório (edital); III – apresentação de propostas ou lances; IV – julgamento; V – habilitação; VI – recursal; VII – encerramento.

Assim, a afirmação de que “a fase de habilitação antecede a de julgamento” está incorreta. A ordem correta é: julgamento antes da habilitação. Portanto, o item como um todo é falso.

  1. 1Preparatória
  2. 2Publicação do edital
  3. 3Propostas e lances
  4. 4Julgamento
  5. 5Habilitação
  6. 6Recursal
  7. 7Encerramento
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a sequência correta. O candidato pode confundir com a possibilidade excepcional de inversão de fases (prevista em algumas leis, como o art. 12, parágrafo único, do RDC), mas a regra geral é a ordem descrita. Como o enunciado não menciona nenhuma exceção, aplica-se a ordem padrão.

Conclusão: o item está errado (E).

MNEMÔNICO
Augusto E Hélio Cobram Honorários Adiantados
AAudiência (pública)EEditalHHabilitaçãoCClassificação (julgamento)HHomologaçãoAAdjudicação
Fases do procedimento de licitação

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