Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Credenciamento na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O credenciamento é procedimento auxiliar da licitação (Lei 14.133/2021, art. 78, I) e pode ser utilizado quando a seleção da contratada é feita pelo beneficiário direto do serviço, como dispõe o Decreto nº 11.878/2024 e a IN/SEGES/ME nº 73/2022. A afirmativa está correta.

A Lei 14.133/2021 prevê o credenciamento como um dos procedimentos auxiliares (art. 78, I). A sua regulamentação, por meio de decretos e instruções normativas, estabelece que a administração pública pode adotar o credenciamento para contratações em que a escolha da contratada fica a cargo do beneficiário direto – ou seja, o próprio terceiro interessado seleciona o prestador dentre os credenciados, conforme condições previamente fixadas. Esse modelo é comum, por exemplo, em serviços de saúde, educação e assistência social, em que o usuário escolhe o prestador.

O dispositivo apenas enumera o credenciamento, mas o detalhamento de sua aplicação, inclusive a possibilidade de seleção a critério de terceiros, consta dos atos infralegais mencionados no enunciado (Decreto nº 11.878/2024 e IN/SEGES/ME nº 73/2022). A doutrina e a prática administrativa confirmam essa modalidade.

✅ CERTO.