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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no âmbito da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.Conforme preconiza o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, o termo de referência deverá definir os critérios técnicos obrigatórios indicados para a respectiva contratação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Termo de referência e critérios técnicos na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O termo de referência, conforme definido na Lei nº 14.133/2021, é o documento que deve conter os parâmetros e elementos descritivos da contratação, incluindo os critérios técnicos obrigatórios. O Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, adotado por órgãos como a Justiça do Trabalho, estabelece diretrizes que reforçam essa exigência. Portanto, a afirmativa está correta.

A base legal está no art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021, que define:

Art. 6Lei-14133

Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXIII — termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos (grifo nosso).

A partir dessa definição, infere-se que o termo de referência deve, sim, definir os critérios técnicos obrigatórios, pois esses são parte dos parâmetros indispensáveis para a contratação. O Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, por sua vez, é um mecanismo de governança que visa uniformizar os procedimentos, tornando obrigatória a observância de tais critérios no documento.

Não há divergência entre o enunciado e a legislação vigente. A banca exigiu o conhecimento do conceito legal de termo de referência e sua finalidade no planejamento das contratações.

Gabarito: Certo

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