Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração pública caracterizará, em todos os casos, o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
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Recusa do adjudicatário em assinar o contrato - Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei 14.133/2021, em seu art. 90, §5º, exige que a recusa seja injustificada para caracterizar descumprimento total e perda da garantia de proposta. Ao afirmar "em todos os casos", a assertiva generaliza indevidamente, contrariando o texto legal.
A questão testa a literalidade do dispositivo e a atenção do candidato ao termo "injustificada", que é condição essencial para a aplicação da sanção.
Art. 90, §5Lei-14133
Art. 90, §5º — "A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante."
Portanto, se a recusa for justificada (ex.: motivo de força maior aceito pela Administração), não há descumprimento total nem perda automática da garantia. A afirmativa erra ao suprimir essa condição.
Recusa do adjudicatário (art. 90, §5º)
1Recusa injustificada
Descumprimento total
Perda da garantia de proposta
2Recusa justificada
Não há descumprimento total
Não há perda automática da garantia
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca omite a palavra "injustificada", levando o candidato a aceitar a generalização. Lembre-se: a lei exige recusa injustificada para aplicar a sanção; recusa justificada não gera os mesmos efeitos. Fique atento a esse detalhe em questões sobre a nova lei de licitações.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação