Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce221707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Sistema de Registro de Preços
Gabarito: ✅ CERTO. O Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da Lei 14.133/2021, permite que o órgão ou entidade gerenciadora remaneje as quantidades previstas para os itens com preços registrados entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes, desde que observados os limites legais e regulamentares.
A afirmativa está em conformidade com o princípio da flexibilidade do SRP, que visa atender às necessidades da Administração sem a realização de novas licitações. O remanejamento de quantidades é um instrumento gerencial que possibilita a redistribuição dos quantitativos registrados, respeitando os limites máximos estabelecidos para adesões de não participantes (como o limite de 50% por órgão e o dobro do total, previstos no art. 86, §§ 4º e 5º, da Lei 14.133/2021). Assim, a afirmação está correta.
Remanejamento de quantidades (SRP): Quem faz (Órgão/entidade gerenciadora); Entre quem (Participantes, Não participantes); Limites (50% por órgão não participante, Dobro do total registrado); Fundamento (Flexibilidade do SRP, Evita novas licitações)
Gabarito: ✅ CERTO.
MNEMÔNICO
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